Legal

Termos de Utilização

Última atualização: setembro de 2026

Documento em preparação. Este texto ainda não foi revisto por um advogado e alguns dados de identificação da entidade responsável ainda não estão definidos (assinalados abaixo). Não deve ser considerado uma versão definitiva.

1. Aceitação

Estes termos regem a utilização dos produtos da Tareo, incluindo o Serv. Ao criar ou utilizar uma conta, aceitas estes termos e a nossa Política de Privacidade.

2. Quem presta o serviço

Entidade responsável: [nome legal, NIF e morada da entidade — a definir].

3. Contas e responsabilidade

Cada empresa cliente é responsável por manter as suas credenciais de acesso em segurança e por toda a atividade realizada através dos utilizadores que criar (Admin, Técnico, Financeiro, Atendimento). A empresa cliente é também responsável pela exatidão e licitude dos dados dos seus próprios clientes finais que insere no Serv.

4. Utilização aceitável

O serviço destina-se a uso profissional legítimo de gestão operacional. Não é permitido usar o Serv para armazenar ou processar dados que a empresa cliente não esteja legalmente autorizada a tratar, nem tentar contornar as permissões e isolamento entre empresas da plataforma.

5. Disponibilidade do serviço

Fazemos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e a funcionar corretamente, mas não garantimos disponibilidade contínua e ininterrupta. Podem ocorrer interrupções para manutenção, correções ou atualizações.

6. Preços e faturação

As condições comerciais (preços, planos, faturação) são acordadas separadamente com cada empresa cliente e ainda estão a ser definidas de forma geral para este produto.

7. Propriedade intelectual

O software, design e marca do Serv e da Tareo pertencem à Tareo. A empresa cliente mantém a titularidade de todos os dados que insere na plataforma.

8. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, a Tareo não é responsável por danos indiretos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do serviço. Nada nestes termos limita responsabilidade que não possa ser legalmente limitada.

9. Cessação

Qualquer uma das partes pode cessar a utilização do serviço nos termos acordados. Após a cessação, os dados da empresa cliente podem ser eliminados após um período razoável, salvo obrigação legal de retenção.

10. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa.

11. Alterações

Podemos atualizar estes termos à medida que o serviço evolui. A data no topo desta página indica a última atualização.

12. Contacto

Para questões sobre estes termos, usa a página de Contacto.